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Uvebs promove palestra gratuita sobre improbidade para vereadores e assessores

Os princípios básicos da Administração Pública no Brasil e as regras que devem ser observadas para que o ente público no exercício do seu cargo não cometa atos de improbidade administrativa são os temas da palestra online e gratuita promovida pela União dos Vereadores da Baixada Santista (Uvebs).

Destinado a vereadores e assessores, o evento ocorre no dia 23 de abril, das 11h às 12h. As inscrições estão abertas no site Sympla.

A apresentação será feita por Leandro Matsumota, mestre,  advogado especialista em direito público, autor do livro Manual de Direito Administrativo.  Ele trará toda sua experiência na vida pública para orientar a conduta dos vereadores.

O palestrante já atuou como Advogado Geral do Município de Guarujá, Diretor da Câmara Municipal de Cubatão e Secretário da Câmara Municipal de São Vicente. 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Lei 8.429, sancionada em 2 de junho de 1992 pelo então presidente Fernando Collor de Melo, prevê os atos característicos de improbidade administrativa. Alguns dos quais, elencados pela lei, são o dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. O dispositivo legal permite a punição de um agente público condenado por improbidade administrativa tanto na esfera cível como esfera penal do Direito, definindo como administração pública, para este fim, toda administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade pública.

UVEBS

Criada em 2010 para congregar os vereadores das nove cidades da Baixada Santista — Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Praia Grande, Peruíbe, Santos, São Vicente — a União dos Vereadores da Baixada Santista (Uvebs) representa os 136 vereadores, que atuam pela Região — localizada no Litoral de São Paulo — com mais de 1,8 milhão de habitantes.

O grupo visa fortalecer os municípios de forma metropolitana e trazer soluções a questões comuns às cidades, por meio de interlocução política, inclusive com outros entes dos poderes Estadual e Federal.

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Christiane Disconsi Ver tudo

Christiane Disconsi é jornalista, cientista política, pós-graduada em Marketing Digital e beer sommelière, certificada pelo Senac. Tem passagem como editora-chefe de jornal impresso e sólida experiência em PR, com destaque para a área política/governamental.

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